DIREITOS DO PACIENTE

AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) garante um benefício de um salário-mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e para uma vida independente. Crianças de zero a 10 anos e adolescentes entre 12 e 18 anos têm os mesmos direitos.

Para ter direito ao benefício, outro critério fundamental é de que a renda familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Esse cálculo considera o número de pessoas que vivem no mesmo domicílio: o cônjuge, o(a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de idade e inválidos. O critério de renda caracteriza a impossibilidade do paciente e de sua família de garantir seu sustento.

Nos casos em que o paciente sofra de doença em estágio avançado, ou sofra consequências de sequelas irreversíveis do tratamento oncológico, pode-se também recorrer ao benefício, desde que haja uma implicação do seu estado de saúde na incapacidade para o trabalho e nos atos da vida independente.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

A aposentadoria por invalidez é concedida ao trabalhador que tem a sua incapacidade profissional considerada definitiva pela perícia médica do INSS. O direito ao benefício é dado ao segurado que não esteja em processo de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (independente de estar recebendo ou não o auxílio-doença).

O portador de neoplasia terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado, isto é, que seja inscrito no Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Se o segurado estiver recebendo o auxílio-doença passa a receber a aposentadoria por invalidez a partir do dia imediato à cessação do auxílio-doença. Ao segurado que não estiver recebendo auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez será paga a partir do 16° dia de afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrer mais de 30 dias.

Para os trabalhadores autônomos, a aposentadoria por invalidez será paga a partir da data de entrada do requerimento.

Os beneficiários da aposentadoria por invalidez precisam passar pela perícia médica do INSS de dois em dois anos para manter o benefício. Se o segurado recuperar a capacidade de trabalho deixa de recebê-lo.

AUXÍLIO-DOENÇA PARA TRATAMENTO

O auxílio-doença é um benefício mensal concedido aos trabalhadores inscritos no INSS que necessitam de 15 dias ou mais de afastamento do trabalho por motivo de doença.

O portador de neoplasia tem direito ao benefício desde que considerado temporariamente incapacitado para o trabalho.

A incapacidade precisa ser comprovada através de exame da perícia médica do INSS. Não existe carência para esta requisição. Para receber o benefício o requisitante deverá comparecer ao Posto da Previdência Social mais próximo de sua residência e marcar a perícia médica portando sua Carteira de Trabalho, os documentos que comprovem sua contribuição ao INSS e o atestado médico que comprove o diagnóstico da doença.

FUNDO DE GARANTIA

Todos os trabalhadores portadores de Carteira Profissional assinada a partir de 05/10/88, além dos trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos e os atletas profissionais têm direito ao FGTS. Poderá realizar o saque do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, o trabalhador portador de neoplasia ou trabalhador que possui um dependente com neoplasia que esteja registrado como seu dependente no INSS ou no Imposto de Renda.

ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS

É o imposto estadual sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços. Cada Estado possui a sua própria legislação que regulamenta este imposto.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA

Os pacientes com neoplasia que são aposentados estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações.

Para adquirir o benefício, o requisitante deve procurar o órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado, etc.) munido de requerimento. A doença será comprovada através de um laudo pericial, emitido por um serviço médico oficial da União (como o INCA), dos estados, do DF e dos municípios, sendo fixado prazo de validade do laudo pericial, nos casos passíveis de controle.

ISENÇÃO DE IPI PARA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS

O IPI é o imposto federal sobre produtos industrializados. O paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir veículos comuns. É necessário que o solicitante apresente exames e laudo médico que descrevam e comprovem a deficiência.

Automóveis de passageiros ou veículos de uso misto de fabricação nacional, movidos a combustível de origem renovável. O veículo precisa apresentar 18 características especiais, originais ou resultantes de adaptação, que permitam a sua adequada utilização por portadores de deficiência física.

A adaptação do veículo poderá ser efetuada na própria montadora ou em oficina especializada. O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido.

ISENÇÃO DE IPTU

Alguns municípios preveem, em sua Lei Orgânica, isenção do IPTU para pessoas portadoras de doença crônica, segundo critérios estabelecidos por cada Prefeitura. Confira se você tem direito a este benefício na Prefeitura do seu município.

ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS ADAPTADOS

Imposto estadual referente à propriedade de veículos automotores. Cada Estado tem a sua própria legislação sobre o imposto. Confira na lei do seu Estado se existe a regulamentação para isentar de impostos os veículos especialmente adaptados e adquiridos por deficientes físicos. Os estados que possuem a regulamentação são Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.

OBS: A isenção do IPVA é concedida simultaneamente à obtenção da isenção do ICMS.

LAUDO MÉDICO PARA AFASTAMENTO DE TRABALHO

É uma documentação exigida para acesso aos diferentes direitos previdenciários, das iniciativas pública ou privada. O médico assistente é o profissional que acompanha o paciente em sua doença e evolução e, quando necessário, emite o devido atestado ou relatório médico. De acordo com o artigo 3º da Resolução CFM 1851/2008, o médico assistente especificará o tempo concedido de dispensa às atividades de trabalho e estudantil, necessário para recuperação do paciente.

LAUDO MÉDICO PARA ATESTADO DE LUCIDEZ

Este atestado é usualmente utilizado para fins de procuração a terceiros. Conforme Resolução CFM 1658/2002, o atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, inclusive para fornecimento de atestados de sanidade, em suas diversas finalidades (arts. 1º e 7°).

PIS/PASEP

O PIS pode ser retirado na Caixa Econômica Federal e o PASEP no Banco do Brasil pelo trabalhador cadastrado no PIS/PASEP antes de 1988 que tiver neoplasia maligna (câncer), na fase sintomática da doença, ou que possuir dependente portador de câncer. O trabalhador receberá o saldo total de suas quotas e rendimentos.

Os documentos necessários para sacar o PIS: Atestado médico com validade não superior a trinta dias, contados a partir de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, contendo menção à Resolução 01/96 de 15/10/1996 do Conselho diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP e diagnóstico no qual relate as patologias ou enfermidades que molestam o paciente, o estágio clínico atual da moléstia e do enfermo e indicando expressamente “paciente sintomático para a patologia classificada sob o código da Classificação Internacional das Doenças (CID)” (de 140 a 208 ou de 230 a 234 ou C00 a C97 ou D00 a D09).

QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA

A pessoa com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação, caso exista esta cláusula no seu contrato. Para isso deve estar inapto para o trabalho e a doença determinante da incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

Está incluído nas parcelas do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) um seguro que garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte. Em caso de invalidez, este seguro cobre o valor correspondente à cota de participação do paciente no financiamento.

A entidade financeira que efetuou o financiamento do imóvel deve encaminhar os documentos necessários à seguradora responsável.

TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO NO SUS

A Portaria SAS nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, dispõe sobre a rotina de Tratamento Fora de Domicílio. Esta normatização tem por objetivo garantir o acesso de pacientes de um município a serviços assistenciais em outro município, ou ainda, em casos especiais, de um Estado para outro Estado.

O TFD pode envolver a garantia de transporte para tratamento e hospedagem, quando indicado. O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública e referenciada. Nos casos em que houver indicação médica, será autorizado o pagamento de despesas para acompanhante.